Buscar Jurisprudência

Exibindo todas Jurisprudência

Lei 13.257/2016. Estatuto da primeira infância. Habeas corpus. Presidiária grávida e com filho menor

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei 13257/2016 Estatuto da primeira infância Habeas corpus Presidiária grávida e com filho menor

Data de Publicação: 19/12/2016

Ver detalhes Visualização rápida

Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal, você concorda com essa utilização.